Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090: O que você precisa saber sobre a correção do FGTS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090 é um assunto que vem sendo discutido há alguns anos. Essa ação é importante porque fala sobre a correção do FGTS, um tema que muita gente espera que seja resolvido rapidamente. O julgamento dessa ação estava entre os tópicos mais esperados para 2021.

O que é a ADI nº 5090 e por que ela é importante?

A ADI nº 5090 procura corrigir normas relacionadas ao FGTS e beneficiar as pessoas que tiveram depósitos feitos de 1999 a 2013. Isso inclui todos que tiveram seu registro em carteira de trabalho, ou seja, todas as pessoas que trabalharam com carteira assinada nesse período.

O que a ADI vai decidir?

Simplificando, a ADI nº 5090 questiona se a correção do FGTS feita pela Lei nº 8.036/1990 entre 1999 e 2013 é constitucional ou não. Durante esse tempo, a correção era feita pela Taxa Referencial (TR), que não sempre foi suficiente para que o dinheiro mantivesse seu poder de compra, ou seja, para que o valor do dinheiro depositado não perdesse valor ao longo do tempo. Isso pode ser considerado uma desvalorização de um dinheiro que é obrigatório guardar.

O que diz a lei sobre a correção do FGTS?

O artigo 13 da Lei nº 8.036 de 1990 afirma que:

"Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano."

Esse artigo trata diretamente dos depósitos do FGTS. A questão é que a TR, usada como referência para a atualização do FGTS, é a que está no centro da discussão sobre a constitucionalidade.

Qual é o problema com a TR?

O problema levantado pela ADI é que a TR, que serve para atualizar o FGTS, nem sempre foi superior à inflação. Isso significa que o dinheiro que as pessoas depositaram a cada mês não manteve seu poder de compra, fazendo com que o trabalhador acabasse recebendo menos do que o que foi depositado ao longo do tempo.

Além disso, o FGTS é um depósito compulsório, ou seja, o trabalhador não tem a opção de decidir se quer ou não depositar. Isso gera um problema muito grande, pois o trabalhador pode acabar recebendo menos do que depositou por causa de uma atualização inadequada.

Portanto, a ADI nº 5090 busca reconhecer que essa taxa de atualização é inconstitucional e quer garantir que os trabalhadores sejam ressarcidos pelo período em que a TR não foi suficiente para acompanhar a inflação.

O que pode acontecer se a ADI for aprovada?

Se a ADI for julgada procedente, todos que tiveram dinheiro do FGTS depositado entre 1999 e 2013 poderão recalcular e buscar a diferença que não foi paga. Essa decisão também poderá beneficiar outros tipos de depósitos realizados com taxas que não refletem corretamente a inflação.

Quem pode solicitar esses valores?

Qualquer pessoa que tiver dinheiro do FGTS depositado entre 1999 e 2013 pode buscar a restituição. Isso vale para quem teve depósitos feitos durante todo o período ou apenas em alguns meses. O valor da restituição dependerá de quanto foi depositado e do tempo em que o trabalhador ficou sem a correção adequada.

O que muda com a aprovação da ADI?

Além de conseguir esses valores retroativos, quem tiver direito poderá aplicar as mudanças em outros valores, como o PASEP, que também foi atualizado pela mesma taxa. Outro fato importante é que a nova forma de calcular a correção será mais confiável, garantindo que o trabalhador não perca poder de compra.

Como conseguir a correção do FGTS?

O primeiro passo é verificar se você trabalhou com carteira assinada entre 1999 e 2013. Se a resposta for sim, é possível que você tenha direito a receber essa diferença. Para isso, você pode procurar um advogado especializado em questões trabalhistas, que pode te ajudar com toda a documentação e o processo necessário.

É fundamental contar com um profissional que saiba do assunto para tirar todas as suas dúvidas e ajudá-lo a entender como pode proceder para garantir o que é seu por direito.

Conclusão

A ADI nº 5090 é um tema complexo, mas muito importante para várias pessoas que trabalharam entre 1999 e 2013. Essa ação pode trazer mudanças significativas que ajudam trabalhadores a recuperar valores que deveriam ter recebido. Se você se encaixa nesse perfil, procure orientação e entenda melhor como garantir seus direitos.